Houve uma nova regra do Coaf sobre PEP em 2026?
Não encontramos nenhuma resolução do Conselho de Controle de Atividades Financeiras de 2025 ou 2026 que altere o regime de pessoas expostas politicamente. A norma de referência continua sendo a Resolução Coaf nº 40, de 22 de novembro de 2021, em vigor desde 1º de dezembro daquele ano. Ela inclui expressamente autoridades estrangeiras, mantém a condição de PEP por cinco anos após a saída do cargo e estende a atenção a familiares em linha direta até o segundo grau, cônjuges, companheiros e enteados, além de "estreitos colaboradores". As normas recentes do Coaf tratam de outros temas: a Resolução Coaf nº 42/2025 dispõe sobre a ouvidoria do próprio órgão, e uma Instrução Normativa de julho de 2026 se dirige aos setores que o Coaf supervisiona diretamente. Vale não confundir essas normas com uma reforma do regime de PEP.
O que mudou de fato em 2025 e 2026?
As mudanças relevantes vieram de outros reguladores. Desde 1º de janeiro de 2026 está em vigor a Instrução Normativa RFB nº 2.290/2025, que criou o e-BEF, novo formulário de beneficiário final no CNPJ; as entidades devem reapresentar suas informações, e o descumprimento pode levar à suspensão do cadastro. No Brasil, presume-se beneficiário final quem detém mais de 25% do capital ou dos votos. As Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025, em vigor desde 2 de fevereiro de 2026, regulamentaram as prestadoras de serviços de ativos virtuais, com exigência de política de prevenção à lavagem de dinheiro e conhecimento do perfil de risco do cliente; a partir de 30 de outubro de 2026, as instituições autorizadas não podem mais operar com contrapartes brasileiras que não estejam autorizadas ou em processo de autorização. No setor de apostas, a Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 fixou regras de prevenção à lavagem para operadores de apostas de quota fixa.
O que a lei exige dos sujeitos obrigados?
A base continua sendo a Lei nº 9.613/1998. O artigo 9º lista as pessoas obrigadas, e os artigos 10 e 11 impõem identificar clientes e manter cadastros atualizados, registrar operações, adotar políticas e controles internos compatíveis com o porte da instituição e comunicar operações suspeitas ao Coaf. O volume do sistema é expressivo: segundo o Relatório de Gestão Integrado de 2025, o Coaf recebeu cerca de 7,6 milhões de comunicações de pessoas obrigadas no ano e produziu 20.548 Relatórios de Inteligência Financeira, recorde e alta de 9,5% sobre 2024. Na avaliação mútua publicada em dezembro de 2023, o Gafi considerou o Brasil "amplamente cumpridor" na recomendação sobre PEP e "parcialmente cumpridor" nas de transparência de beneficiário final, e o país não integra a lista de jurisdições sob monitoramento reforçado.
Qual a relação de tudo isso com verificar pessoas?
Neste ponto, a regulação brasileira é explícita. No sistema financeiro, a Circular BCB nº 3.978/2020 exige expressamente procedimentos "destinados a conhecer seus funcionários, parceiros e prestadores de serviços terceirizados" (art. 56). Para os setores supervisionados diretamente pelo Coaf, a Resolução Coaf nº 36/2021 prevê procedimentos de diligência que alcançam clientes, beneficiários finais, funcionários e parceiros. Nenhuma dessas normas exige um background check completo e uniforme de todo o quadro: o alcance deve ser definido pela avaliação de risco da própria instituição, dentro dos limites da LGPD e da jurisprudência trabalhista. "Cumprir as regras de prevenção à lavagem não é só conhecer o cliente: também importa saber a quem se dá acesso a essa informação", afirma Guido Schenone, Comercial & Growth Manager da Validato.
O que uma empresa sujeita ao Coaf deveria revisar hoje?
Primeiro, confirmar que os dados de beneficiário final foram reapresentados no e-BEF dentro dos prazos aplicáveis e que o processo interno identifica quem detém mais de 25% do capital ou dos votos. Segundo, revisar a política de prevenção à lavagem e a matriz de risco para garantir que contemplem PEPs nacionais e estrangeiros nos termos da Resolução Coaf nº 40/2021. Terceiro, documentar quais funcionários e terceiros têm acesso a dados de clientes e com que verificação prévia, aplicando os procedimentos de conhecimento de funcionários e parceiros com base legal e proporcionalidade. A Validato oferece serviços de background screening e verificação de PEP e listas de sanções; a decisão sobre o que verificar e o que comunicar cabe ao responsável de compliance de cada pessoa obrigada.
Referências
• Resolução Coaf nº 40/2021 (texto consolidado). https://okai.com.br/documento/2021-11-22/resolucao-coaf-nº-40-de-22-de-novembro-de-2021
• Coaf, Resolução nº 42/2025 (ouvidoria). http://www.gov.br/coaf/pt-br/acesso-a-informacao/Institucional/a-atividade-de-supervisao/regulacao/supervisao/normas-1/resolucao-coaf-no-42-26-de-junho-de-2025.pdf
• Demarest, IN RFB nº 2.290/2025 (e-BEF). https://www.demarest.com.br/instrucao-normativa-no-2-290-2025-da-receita-federal-sobre-beneficiarios-finais/
• Mattos Filho, Resoluções BCB nº 519, 520 e 521/2025. https://www.mattosfilho.com.br/unico/normas-regulamentacao-ativos-virtuais/
• Lefosse, Portaria SPA/MF nº 1.143/2024 (apostas). https://lefosse.com/noticias/regulamentacao-de-apostas-esportivas-o-que-diz-a-portaria-spa-no-1-143-2024-sobre-prevencao-a-lavagem-de-dinheiro/
• Lei nº 9.613/1998, arts. 9º a 11. https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9613.htm
• Coaf, 08/04/2026, Relatório de Gestão Integrado 2025. https://www.gov.br/coaf/pt-br/assuntos/noticias/ultimas-noticias/produtividade-do-coaf-cresce-e-bate-novo-recorde-com-20-548-rifs-aponta-novo-relatorio-de-gestao-integrado-2025
• FATF/Gafi, Mutual Evaluation Report of Brazil, 21/12/2023. https://www.fatf-gafi.org/en/publications/Mutualevaluations/Brazil-mer-2023.html
• Banco Central, Circular nº 3.978/2020, art. 56. https://normativos.bcb.gov.br/Lists/Normativos/Attachments/50905/Circ_3978_v6_P.pdf
• Mattos Filho, Resolução Coaf nº 36/2021.https://www.mattosfilho.com.br/unico/coaf-resolucao-lavagem-dinheiro-terrorismo/
• Coaf no Brasil: PEP, beneficiário final e due diligence – Validato's blog : https://validato.com/br-pt/artikel/coaf-no-brasil-pep-beneficiario-final-e-due-diligence-o-que-esta-vigente-em-2026-e-o-que-nao-e-novidade
• Coaf no Brasil: PEP, beneficiário final e due diligence -Validato's Linkedin : https://www.linkedin.com/pulse/coaf-brasil-pep-benefici%C3%A1rio-final-e-due-diligence-o-que-schenone-loxwf
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